AREsp 2525616 - DECISAO

AREsp 2525616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque os agravantes não comprovaram a impossibilidade de arcar com as custas processuais e a alteração do entendimento requereria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JORGE ALBERTO COMPAGNONI; Agravante: LOGISTICA E TRANSPORTE JACC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Justiça Gratuita, Súmulas Do STJ (súmula N. 7, Súmula N. 481, Súmula N. 568), Omissão/art. 1.022 Do CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Justiça Gratuita Súmulas Do STJ (súmula N. 7, Súmula N. 481, Súmula N. 568) Omissão/art. 1.022 Do CPC Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JORGE ALBERTO COMPAGNONI

Agravante

LOGISTICA E TRANSPORTE JACC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque os agravantes não comprovaram a impossibilidade de arcar com as custas processuais e a alteração do entendimento requereria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.