AREsp 2400612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade na insuficiência dos documentos apresentados para comprovar hipossuficiência da pessoa jurídica, entendendo que não há prova de penúria ou insolvabilidade; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de prova factual, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a intimação prévia só é exigível quando houver dúvida ou insuficiência dos elementos apresentados, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp 2.001.930/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Intimação Prévia Ao Indeferimento (art. 99, §2º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Gratuidade Para Pessoa Jurídica
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Intimação Prévia Ao Indeferimento (art. 99, §2º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Gratuidade Para Pessoa Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 99, §2º, do CPC/2015 quanto à necessidade de intimação prévia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade na insuficiência dos documentos apresentados para comprovar hipossuficiência da pessoa jurídica, entendendo que não há prova de penúria ou insolvabilidade; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de prova factual, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a intimação prévia só é exigível quando houver dúvida ou insuficiência dos elementos apresentados, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp 2.001.930/SP).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno