AREsp 2580859 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram de forma clara e específica a afronta a dispositivo de lei federal, limitando-se a ilações genéricas que caracterizam deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF), e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n.º 7 do STJ; além disso, a concessão de gratuidade à pessoa jurídica depende de prova da insuficiência financeira, a qual não foi apresentada.

Parties
Agravante: EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.; Agravante: CARLOS HENRIQUE BONONI DE CAMARGO; Agravante: EDSON ORIVALDO LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ Fundamentação Das Decisões

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Parties

EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

CARLOS HENRIQUE BONONI DE CAMARGO

Agravante

EDSON ORIVALDO LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça para pessoa jurídica
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula n.º 284 do STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram de forma clara e específica a afronta a dispositivo de lei federal, limitando-se a ilações genéricas que caracterizam deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF), e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n.º 7 do STJ; além disso, a concessão de gratuidade à pessoa jurídica depende de prova da insuficiência financeira, a qual não foi apresentada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno