AREsp 1991712 - DECISAO

AREsp 1991712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que os documentos não demonstravam hipossuficiência e que o recolhimento do preparo afasta a concessão da justiça gratuita; a impugnação intenta rediscutir matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão nos termos do art. 1.022/489 do NCPC que justificasse conhecer do especial

Parties
Agravante: VITAL IMPORT"S VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Fundamentação/omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Ncpc), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Fundamentação/omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Ncpc) Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

VITAL IMPORT"S VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto a precedentes e dispositivos legais (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se a parte preencheu os requisitos para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Se o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que os documentos não demonstravam hipossuficiência e que o recolhimento do preparo afasta a concessão da justiça gratuita; a impugnação intenta rediscutir matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão nos termos do art. 1.022/489 do NCPC que justificasse conhecer do especial

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial