AREsp 2691064 - DECISAO

AREsp 2691064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da presença dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo ainda...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARMEN DORA DE FREITAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Concessão De Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Admissão
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Concessão De Justiça Gratuita Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARMEN DORA DE FREITAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da presença dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo ainda considerado pelo Tribunal de origem que a recorrente não comprovou insuficiência de recursos diante dos documentos de renda apresentados e da ausência da declaração de imposto de renda.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.