AREsp 2759221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugna decisão que apreciou elementos fático-probatórios relativos à hipossuficiência, cuja revisão demandaria reexame de prova vedado em Recurso Especial (Súmula 7), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação sobre rendimento e circunstâncias (declaração de IR, contratação de advogado) que afasta a condição de miserabilidade.

Parties: Agravante: LUANA SANTOS NACER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ação De Cobrança

Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ação De Cobrança

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7

Parties

LUANA SANTOS NACER

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 concessão de gratuidade de justiça diante da hipossuficiência financeira
2 vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.