AREsp 2703372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão indicada demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial e porque a jurisprudência do STJ exige prova da impossibilidade de arcar com custos para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ), aplicação que, no caso, foi compatível com o acórdão recorrido (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: DIMENSÃO ELÉTRICA E ILUMINACAO LTDA.; Agravada: ÁGUAS DO GUARANI PARQUE AQUÁTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Monitória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DIMENSÃO ELÉTRICA E ILUMINACAO LTDA.

Agravante

ÁGUAS DO GUARANI PARQUE AQUÁTICO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Monitória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial por alegada violação de súmula ou dispositivo constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão indicada demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial e porque a jurisprudência do STJ exige prova da impossibilidade de arcar com custos para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ), aplicação que, no caso, foi compatível com o acórdão recorrido (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.