AREsp 2665751 - DECISAO

AREsp 2665751 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, pois o acórdão do tribunal de origem afastou a presunção de hipossuficiência diante do conjunto fático-probatório (documentos incompletos e ausência de extratos e faturas solicitados), e o reconhecimento da enfermidade econômica exigida exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: EDCARLOS DE SOUSA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

EDCARLOS DE SOUSA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, pois o acórdão do tribunal de origem afastou a presunção de hipossuficiência diante do conjunto fático-probatório (documentos incompletos e ausência de extratos e faturas solicitados), e o reconhecimento da enfermidade econômica exigida exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.