AREsp 2793117 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar claramente os dispositivos legais tidos por violados (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF). Em razão disso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: ITAMAR ALEXANDRE FELIX VILLA REAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Final Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Juros Contratuais, Débito E Restituição De Quantia Paga
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios Juros Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

ITAMAR ALEXANDRE FELIX VILLA REAL JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Final Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade da justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar claramente os dispositivos legais tidos por violados (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF). Em razão disso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.