AREsp 2476290 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (extratos bancários, transferências, planilhas unilaterais) concluiu que a alegada hipossuficiência não foi comprovada, ilidindo a presunção de pobreza; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que, aplicando-se a Súmula 83/STJ e vedado o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MARCOS VIEIRA; Agravado/recorrido: IRAPUÃ LUNA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Presunção De Hipossuficiência Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS VIEIRA

Agravante/recorrente

IRAPUÃ LUNA MACHADO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da assistência judiciária gratuita a pessoa natural
  2. 2 Presunção juris tantum de hipossuficiência e seus limites probatórios
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (extratos bancários, transferências, planilhas unilaterais) concluiu que a alegada hipossuficiência não foi comprovada, ilidindo a presunção de pobreza; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que, aplicando-se a Súmula 83/STJ e vedado o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.