AREsp 2850603 - DECISAO

AREsp 2850603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a parte não trouxe provas suficientes de sua hipossuficiência (ausência de declaração completa do imposto de renda; documentos unilaterais insuficientes), sendo vedado em recurso especial o reexame do contexto fático-probatório segundo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ILDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Hipossuficiência, Súmula 7 Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Hipossuficiência Súmula 7 Reexame De Prova

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Parties

ILDO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a parte não trouxe provas suficientes de sua hipossuficiência (ausência de declaração completa do imposto de renda; documentos unilaterais insuficientes), sendo vedado em recurso especial o reexame do contexto fático-probatório segundo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.