AREsp 2768917 - DECISAO

AREsp 2768917 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a manutenção do indeferimento da gratuidade, sendo vedado ao STJ revisar o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a alegada nulidade por ausência do nome da advogada não foi apreciada pelo tribunal a quo após embargos declaratórios, incindindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: JANAINA TORRES MELO MEIRA; Agravante: ALAN MEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Nulidade Por Ausência De Publicação Do Nome Do Advogado
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmulas Do STJ Nulidade Por Ausência De Publicação Do Nome Do Advogado

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Parties

JANAINA TORRES MELO MEIRA

Agravante

ALAN MEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Alegada nulidade por ausência do nome da advogada na publicação e violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a manutenção do indeferimento da gratuidade, sendo vedado ao STJ revisar o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a alegada nulidade por ausência do nome da advogada não foi apreciada pelo tribunal a quo após embargos declaratórios, incindindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem
  • Publique-se