AREsp 2663655 - ACORDAO
A decisão manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios juntados aos autos (ex.: contracheques), afastou a alegada hipossuficiência, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.
- Parties
- Agravante: VERA MARIA DE CARVALHO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Presunção Juris Tantum
Case Brief
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Parties
VERA MARIA DE CARVALHO SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ em reexame de matéria fático-probatória
- 3 Presunção relativa de insuficiência da pessoa natural conforme art. 99, §3º do CPC
Ratio Decidendi
A decisão manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios juntados aos autos (ex.: contracheques), afastou a alegada hipossuficiência, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno improvido.
- Negar provimento ao recurso.
Full Case Text
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