AREsp 2863494 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (ócpio da Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente considerou que a documentação não demonstrou a hipossuficiência da pessoa jurídica, sendo aplicável o entendimento da Súmula n. 481/STJ sobre a necessidade de prova da impossibilidade de arcar com as custas. Além disso, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POLO FORTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Pessoa Jurídica, Honorários De Sucumbência, Súmulas Do STJ
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória Pessoa Jurídica Honorários De Sucumbência Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POLO FORTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência de pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (ócpio da Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente considerou que a documentação não demonstrou a hipossuficiência da pessoa jurídica, sendo aplicável o entendimento da Súmula n. 481/STJ sobre a necessidade de prova da impossibilidade de arcar com as custas. Além disso, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.