AREsp 2649990 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência financeira exigida pela Súmula 481/STJ; admitir a pretensão importaria em reexame de fatos e provas decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim permanecer o indeferimento da gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 98 Do CPC, Art. 99 Do CPC
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 98 Do CPC Art. 99 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula 481/STJ
  3. 3 Impeditivo da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência financeira exigida pela Súmula 481/STJ; admitir a pretensão importaria em reexame de fatos e provas decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim permanecer o indeferimento da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça