AREsp 2759328 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a hipossuficiência da pessoa jurídica, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque a concessão de gratuidade a pessoa jurídica depende de comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante: TERMOMIL - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 481/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TERMOMIL - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de demonstração de hipossuficiência por pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a hipossuficiência da pessoa jurídica, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque a concessão de gratuidade a pessoa jurídica depende de comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.