AREsp 2973352 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do indeferimento da gratuidade da justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantida a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON WILLIAM COSTA SILVA; Agravante/recorrente: MARCIA REGINA COSTA SOUSA; Agravante/recorrente: FRANCINEIDE ARAUJO NOVAES; Parte Beneficiária (honorários): ESMERALDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Súmula Nº 7 Do STJ, Deserção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Súmula Nº 7 Do STJ Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WELLINGTON WILLIAM COSTA SILVA

Agravante/recorrente

MARCIA REGINA COSTA SOUSA

Agravante/recorrente

FRANCINEIDE ARAUJO NOVAES

Agravante/recorrente

ESMERALDINA

Parte Beneficiária (honorários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão da concessão/indeferimento da gratuidade da justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Violação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015 quanto à comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da pena de deserção por não recolhimento das custas processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do indeferimento da gratuidade da justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantida a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.