AREsp 2854930 - ACORDAO

AREsp 2854930 - ACORDAO

Não houve configuração de dissídio jurisprudencial, por inexistir a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados indicados como paradigmas; assim, não se comprovou a divergência exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SHIRLEY FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção Relativa (art. 99, § 3º, Cpc/2015), Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção Relativa (art. 99, § 3º, Cpc/2015) Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHIRLEY FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente demonstrou divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 99, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Se há similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados
  3. 3 Aplicação da exigência de cotejo analítico prevista no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não houve configuração de dissídio jurisprudencial, por inexistir a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados indicados como paradigmas; assim, não se comprovou a divergência exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se