AREsp 2892997 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão de gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório (documentos de rendimentos e declaração de IR que demonstram vencimentos elevados), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência do agravante.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025, Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ALMEIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025, Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça e prova de hipossuficiência
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 98, §3º do CPC quanto à suspensão da exigibilidade de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão de gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório (documentos de rendimentos e declaração de IR que demonstram vencimentos elevados), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência do agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.