AREsp 2935401 - ACORDAO

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Ocorreu a inércia do agravante após intimação para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo recursal; tal inércia autoriza a deserção nos termos do artigo 1.007 do CPC e a revisão da concessão da gratuidade é questão fático-probatória, insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Luiz Gil Finguermann; Agravado: Condomínio Edifício Mianos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Deserção Preparo Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Gil Finguermann

Agravante

Condomínio Edifício Mianos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica ou do recolhimento do preparo recursal, após intimação, legitima a aplicação da penalidade de deserção nos termos do art. 1.007 do CPC
  2. 2 Se é possível o reexame da matéria fático-probatória relativa à hipossuficiência em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 83 e 187 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Ocorreu a inércia do agravante após intimação para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo recursal; tal inércia autoriza a deserção nos termos do artigo 1.007 do CPC e a revisão da concessão da gratuidade é questão fático-probatória, insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Incabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.