AREsp 3039043 - ACORDAO

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A Terceira Turma concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que, no caso concreto, o recorrente foi oportunamente intimado a comprovar a insuficiência de recursos nos termos do art. 99, §2º, do CPC; assim, não há fundamento para prover o recurso especial que busca rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ADOLFO HOMRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 99, §2º, Do CPC, Tutela Cautelar Antecedente, Arresto, Promessa De Compra E Venda
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 99, §2º, Do CPC Tutela Cautelar Antecedente Arresto Promessa De Compra E Venda

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Parties

ADOLFO HOMRICH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de intimação para comprovação da hipossuficiência antes do indeferimento da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 Revisão de matéria fática e probatória e impedimento do recurso especial para rediscussão de fatos

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que, no caso concreto, o recorrente foi oportunamente intimado a comprovar a insuficiência de recursos nos termos do art. 99, §2º, do CPC; assim, não há fundamento para prover o recurso especial que busca rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial