AREsp 2949596 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso por deserção, em razão de não ter sido comprovado o recolhimento do preparo, e porque o pedido de gratuidade da justiça não foi formulado na peça de interposição, sendo seus efeitos incapazes de retroagir para isentar encargos processuais já exigidos; portanto aplica-se a Súmula 187/STJ, e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE MIRANDA ALVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Irretroatividade De Efeitos, Súmula 187/stj
Processual Civil Processual Administrativo Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Irretroatividade De Efeitos Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DE MIRANDA ALVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ por não recolhimento do preparo
  2. 2 Efeitos da concessão da gratuidade da justiça e sua irretroatividade em relação a encargos processuais anteriores
  3. 3 Possibilidade de requerer gratuidade a qualquer tempo e efeitos temporais desse requerimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por deserção, em razão de não ter sido comprovado o recolhimento do preparo, e porque o pedido de gratuidade da justiça não foi formulado na peça de interposição, sendo seus efeitos incapazes de retroagir para isentar encargos processuais já exigidos; portanto aplica-se a Súmula 187/STJ, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno