AREsp 3042288 - DECISAO

AREsp 3042288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico nem eram aptos a servir de paradigma acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ ANDRE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUIZ ANDRE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da gratuidade da justiça diante de elementos que elidem a hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico nem eram aptos a servir de paradigma acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.