AREsp 3067499 - DECISAO

AREsp 3067499 - DECISAO

Parties
Agravante: GIOVANNI JUSTINO DE PAULA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dever De Comprovação
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Dever De Comprovação

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Parties

GIOVANNI JUSTINO DE PAULA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa natural hipossuficiente
  2. 2 Dever do magistrado de oportunizar comprovação antes de indeferir pedido de gratuidade (art.99, §2º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)