AREsp 2412722 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo quanto à alegação de erro de procedimento por ausência de interesse recursal (ausência de prejuízo), e, no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, havendo concurso de créditos privilegiados da mesma natureza, a distribuição do produto da expropriação deve respeitar o rateio proporcional previsto no art. 962 do Código Civil, tornando irrelevante a anterioridade da penhora nesse cenário.

Parties
Agravante: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Erro De Procedimento, Concurso De Credores, Rateio Proporcional, Anterioridade Da Penhora, Preparo Recursal
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Erro De Procedimento Concurso De Credores Rateio Proporcional Anterioridade Da Penhora Preparo Recursal

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Parties

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de gratuidade da justiça sem concessão de prazo para recolhimento do preparo configura erro de procedimento com interesse recursal, diante da ausência de prejuízo
  2. 2 Qual o critério aplicável à satisfação de créditos com o mesmo privilégio: anterioridade da penhora ou rateio proporcional previsto no art. 962 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à alegação de erro de procedimento por ausência de interesse recursal (ausência de prejuízo), e, no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, havendo concurso de créditos privilegiados da mesma natureza, a distribuição do produto da expropriação deve respeitar o rateio proporcional previsto no art. 962 do Código Civil, tornando irrelevante a anterioridade da penhora nesse cenário.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que, na satisfação dos créditos da mesma natureza, seja observado o critério do rateio proporcional do art. 962 do Código Civil