AREsp 3057143 - DECISAO
A concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica exige prova da incapacidade financeira; o Tribunal de origem constatou, por consulta à Receita Federal, que a empresa estava em atividade e não apresentou elementos que comprovassem hipossuficiência, e a reformulação da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Indeferimento da gratuidade da justiça a pessoa jurídica
- 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para pessoa jurídica
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
Ratio Decidendi
A concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica exige prova da incapacidade financeira; o Tribunal de origem constatou, por consulta à Receita Federal, que a empresa estava em atividade e não apresentou elementos que comprovassem hipossuficiência, e a reformulação da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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