REsp 2235765 - ACORDAO

REsp 2235765 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento (não interposição de embargos de declaração), existência de fundamentos autônomos suficientes não impugnados pelas recorrentes (Súmula 283/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JAQUELINE SIQUEIRA DOS SANTOS; Recorrente: MARIA DE ARAUJO SIQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Parcelamento De Custas
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas Parcelamento De Custas

Case Brief

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Parties

JAQUELINE SIQUEIRA DOS SANTOS

Recorrente

MARIA DE ARAUJO SIQUEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade com base em renda/patrimônio de terceiros sem prova de comunhão (arts. 99, §§ 2º e 3º, CPC; art. 5º, LXXIV, CF)
  3. 3 Consideração do direito real de aquisição como patrimônio líquido disponível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento (não interposição de embargos de declaração), existência de fundamentos autônomos suficientes não impugnados pelas recorrentes (Súmula 283/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça