AREsp 2951683 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão de mérito do Tribunal de origem afastou a hipossuficiência com base em elementos dos autos, sua reforma exigiria revolvimento do acervo probatório atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADRIANO VALENSUELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Reexame De Provas

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Parties

ADRIANO VALENSUELA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por tratar-se de revaloração de provas
  2. 2 Violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial quanto aos critérios de concessão da gratuidade da justiça e à possibilidade de revaloração de provas pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de mérito do Tribunal de origem afastou a hipossuficiência com base em elementos dos autos, sua reforma exigiria revolvimento do acervo probatório atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.