AREsp 3006942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações relativas à hipossuficiência financeira exigem reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e as demais insurgências careciam de fundamentação específica (aplicação da Súmula n. 284 do STF), impedindo o conhecimento e provimento do recurso.

Parties: Agravante: EDNA VICTOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Ônus Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF

Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Ônus Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

EDNA VICTOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Violação dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e consideração de renda líquida comprometida por empréstimos consignados
2 Violação do art. 1.007, § 4º, do CPC quanto à exigência de preparo diante de pedido de justiça gratuita
3 Violação da Lei n. 7.115/1983 quanto à suficiência da declaração para concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial.
Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.