AREsp 3084446 - DECISAO

AREsp 3084446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais se limitavam a alegações de violação a princípios (não sendo cabíveis como violação de lei federal), não houve prequestionamento de questões necessárias e a recorrente não comprovou a hipossuficiência exigida para a gratuidade da justiça, de modo que a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Parties
Agravante: DULCE ARACI GNEWUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DULCE ARACI GNEWUCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça e obrigação de comprovação da hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando fundamentado em violação de princípios constitucionais (art. 105, III, alínea a, CF/88)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais se limitavam a alegações de violação a princípios (não sendo cabíveis como violação de lei federal), não houve prequestionamento de questões necessárias e a recorrente não comprovou a hipossuficiência exigida para a gratuidade da justiça, de modo que a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.