AREsp 3118690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão pelo Tribunal de origem; manteve-se possível o reconhecimento de tempo especial por periculosidade mesmo após o Decreto 2.172/1997 quando comprovada a exposição habitual e permanente, em conformidade com o Tema 534/STJ; reformar a decisão para descaracterizar a especialidade exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Recurso Especial, Tema 534/stj, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Gratuidade Da Justiça Tempo De Serviço Especial Periculosidade Recurso Especial Tema 534/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Agravante/recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por periculosidade após Decreto 2.172/1997
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 534/STJ sobre caráter exemplificativo do rol de atividades nocivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão pelo Tribunal de origem; manteve-se possível o reconhecimento de tempo especial por periculosidade mesmo após o Decreto 2.172/1997 quando comprovada a exposição habitual e permanente, em conformidade com o Tema 534/STJ; reformar a decisão para descaracterizar a especialidade exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.