AREsp 3181825 - DECISAO

AREsp 3181825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o reexame da decisão que indeferiu a gratuidade demandaria apreciação do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na existência de patrimônio e aplicações de liquidez imediata, demonstrando incompatibilidade com a alegada hipossuficiência, e a agravante não comprovou a habitualidade das despesas familiares.

Parties
Agravante: CLEIDI IZABEL VITALINI AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso desprovido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CLEIDI IZABEL VITALINI AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Valoração do patrimônio e liquidez como fundamento para indeferimento da gratuidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o reexame da decisão que indeferiu a gratuidade demandaria apreciação do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na existência de patrimônio e aplicações de liquidez imediata, demonstrando incompatibilidade com a alegada hipossuficiência, e a agravante não comprovou a habitualidade das despesas familiares.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.