AREsp 3173087 - DECISAO

AREsp 3173087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: JOANA D ARC FERREIRA DE MIRANDA HILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

JOANA D ARC FERREIRA DE MIRANDA HILL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Adequação da fundamentação do Recurso Especial segundo a Súmula 284/STF
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo de Instrumento conhecido e não provido
  • Publique-se