AREsp 3189167 - DECISAO

AREsp 3189167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça pelo tribunal a quo fundamentou-se na ausência de comprovação da hipossuficiência, cuja reanálise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; alegações de violação de princípios não se enquadram no conceito de lei federal para fins de Recurso Especial; e a indicação genérica de violação de lei federal atrai a Súmula 284/STF, impedindo a compreensão exata da controvérsia.

Parties
Agravante: OTAVIO ALMEIDA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO ALMEIDA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial fundado em violação de princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça pelo tribunal a quo fundamentou-se na ausência de comprovação da hipossuficiência, cuja reanálise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; alegações de violação de princípios não se enquadram no conceito de lei federal para fins de Recurso Especial; e a indicação genérica de violação de lei federal atrai a Súmula 284/STF, impedindo a compreensão exata da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.