AREsp 3093090 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Desprovido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão indeferiu a gratuidade sem avaliar a insuficiência de recursos e os custos essenciais, violando o art. 98 do CPC
2. 2 Se afastou a presunção relativa de hipossuficiência sem prova robusta, não oportunizou complementação probatória e considerou renda do cônjuge, violando o art. 99, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC
3. 3 Se utilizou o imóvel residencial e veículo de uso essencial como indicativos de suficiência econômica, em confronto com o art. 1º da Lei n. 8.009/1990

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório para afastar as conclusões do acórdão sobre inexistência de hipossuficiência, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido por unanimidade

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial.
• Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.