AREsp 3188577 - DECISAO

AREsp 3188577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu, com base em elementos constantes dos autos (capital social subscrito pela Prefeitura, evolução do patrimônio líquido, obrigação estatutária de aporte e isenção de 50% das custas), que não houve demonstração concreta da insuficiência financeira, e não ficou comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Custas Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Custas Processuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da gratuidade da justiça para pessoa jurídica mediante demonstração de insuficiência por documentos contábeis
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu, com base em elementos constantes dos autos (capital social subscrito pela Prefeitura, evolução do patrimônio líquido, obrigação estatutária de aporte e isenção de 50% das custas), que não houve demonstração concreta da insuficiência financeira, e não ficou comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Manter a decisão agravada.