AREsp 3080422 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade da justiça em favor da pessoa jurídica por ausência de comprovação cabal da incapacidade financeira; o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica e ônus da prova
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade da justiça em favor da pessoa jurídica por ausência de comprovação cabal da incapacidade financeira; o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais.