AREsp 3154105 - ACORDAO

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A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e, no caso concreto, o Tribunal de origem, com base em exame do conjunto fático-probatório, identificou elementos suficientes para afastá-la (despesas e rendas incompatíveis, propriedade e indícios de ocultação de patrimônio); modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: WILSON SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

WILSON SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e, no caso concreto, o Tribunal de origem, com base em exame do conjunto fático-probatório, identificou elementos suficientes para afastá-la (despesas e rendas incompatíveis, propriedade e indícios de ocultação de patrimônio); modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.