AREsp 3163003 - DECISAO

AREsp 3163003 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o pedido de gratuidade havia sido implicitamente indeferido no início do processo por decisão irrecorrida, de modo que novo pedido exigia alegação e demonstração de alteração superveniente da situação econômico-financeira; diante de elementos constantes dos autos que indicavam capacidade financeira dos agravantes, não houve obrigação de intimá-los antes de manter o indeferimento nem omissão a ser sanada, e a pretensão de reverter a conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO ALAVARSE; Recorrente: Francisca Regina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Em Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência
Processo Civil Execução Gratuidade Da Justiça Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO ALAVARSE

Recorrente

Francisca Regina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Em Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de novo pedido de gratuidade quando já houve indeferimento implícito anterior
  2. 2 Necessidade de intimação prévia para comprovação de hipossuficiência nos termos do art. 99, §2º, CPC
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência e aplicabilidade do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o pedido de gratuidade havia sido implicitamente indeferido no início do processo por decisão irrecorrida, de modo que novo pedido exigia alegação e demonstração de alteração superveniente da situação econômico-financeira; diante de elementos constantes dos autos que indicavam capacidade financeira dos agravantes, não houve obrigação de intimá-los antes de manter o indeferimento nem omissão a ser sanada, e a pretensão de reverter a conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil