AREsp 2756943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça mediante comprovação da precariedade de sua situação financeira, e admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça (pessoa Jurídica), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça (pessoa Jurídica) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a pessoa jurídica tem presunção de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça mediante comprovação da precariedade de sua situação financeira, e admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.