AREsp 1733376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente o indeferimento da gratuidade da justiça com base no acervo probatório, os agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e acolher a sua tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AUDACIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Agravante: MARCIO CAETANO DE ANDRADE; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 7 E 83 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

AUDACIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante

MARCIO CAETANO DE ANDRADE

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial pela alínea 'c'
  3. 3 Se o indeferimento da gratuidade da justiça foi corretamente decidido com base no acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente o indeferimento da gratuidade da justiça com base no acervo probatório, os agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e acolher a sua tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se