REsp 1910105 - DECISAO

REsp 1910105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal (simples indicação de dispositivo legal sem demonstração da ofensa, nos termos da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado nesta via pelo alcance restrito do recurso especial e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCIO GUSMÃO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Fundamentação Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIO GUSMÃO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 11 do CPC e demais preceitos indicados
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e ônus da prova em sentido contrário
  3. 3 Limites de cognição do recurso especial e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal (simples indicação de dispositivo legal sem demonstração da ofensa, nos termos da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado nesta via pelo alcance restrito do recurso especial e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Intime-se.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.