Rcl 41694 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadequada como sucedâneo recursal, em conformidade com o entendimento da Corte (Rcl 36.476/SP) e com as alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito; adicionalmente, os elementos indicam que a renda do requerente impede a manutenção do benefício da gratuidade, justificando o indeferimento.

Parties
Reclamante: Maria de Fátima de Oliveira Jardim; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática
Outcome
Petição inicial da reclamação indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; pedido liminar indeferido/julgado prejudicado.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reclamação, Precedentes E Casos Repetitivos, IRDR, Cabimento Da Reclamação
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reclamação Precedentes E Casos Repetitivos IRDR Cabimento Da Reclamação

Case Brief

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Parties

Maria de Fátima de Oliveira Jardim

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir a observância de precedentes proferidos em recursos repetitivos
  2. 2 Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º, CPC/2015) e possibilidade de prova em contrário
  3. 3 Poder do magistrado de analisar a condição econômica do requerente e intimá-lo antes de indeferir o pedido (art. 99, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadequada como sucedâneo recursal, em conformidade com o entendimento da Corte (Rcl 36.476/SP) e com as alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito; adicionalmente, os elementos indicam que a renda do requerente impede a manutenção do benefício da gratuidade, justificando o indeferimento.

Court Disposition

Petição inicial da reclamação indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; pedido liminar indeferido/julgado prejudicado.

Orders

  • Indeferimento da petição inicial da reclamação
  • Extinção do processo sem resolução do mérito