AREsp 1898885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos (rendimentos e compromissos financeiros da agravante), corretamentedeixou de reconhecer a hipossuficiência, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a presunção relativa da declaração de pobreza foi ilidida pelos elementos dos autos.

Parties
Agravante: Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Declaração De Hipossuficiência Admissibilidade Recursal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

Simone Gomes Rodrigues Casoretti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça diante de elementos que põem em dúvida a declaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de exame de ofício da condição financeira do requerente
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos (rendimentos e compromissos financeiros da agravante), corretamentedeixou de reconhecer a hipossuficiência, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a presunção relativa da declaração de pobreza foi ilidida pelos elementos dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.