AREsp 1857138 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a limitação do benefício da gratuidade processual em grau recursal sem prova de alteração da situação financeira da parte é válida
2. 2 Se a gratuidade deferida em primeiro grau alcança atos nas instâncias superiores
3. 3 Se a exigibilidade dos ônus de sucumbência deve ser suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Deferida a gratuidade da justiça ao nível do juízo de primeiro grau, reconheceu-se que tal benefício alcança as instâncias superiores salvo revogação expressa ou prova de alteração substancial da situação financeira, razão pela qual se reconheceu a gratuidade desde o ajuizamento e, embora mantida a condenação ao pagamento de custas e honorários conforme o acórdão recorrido, determinou-se a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência em face da recorrente.

Orders

• Reconhecido o deferimento da gratuidade da justiça à recorrente desde o ajuizamento da demanda, mantendo-se a sua condenação ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência na forma do acórdão recorrido, com suspensão da exigibilidade dos encargos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15.
• Publique-se.