REsp 1931318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial, não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e encargos processuais, cabendo à parte a demonstração da hipossuficiência e não podendo o STJ reexaminar o acervo fático-probatório em especial (Súmulas 83 e 7/STJ).

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Agravado: FABIANA SANTOS CARVALHO; Interessado: VIACAO PASSAREDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica Em Regime De Liquidação Extrajudicial, Hipossuficiência
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Em Regime De Liquidação Extrajudicial Hipossuficiência

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

FABIANA SANTOS CARVALHO

Agravado

VIACAO PASSAREDO LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira pela pessoa jurídica
  3. 3 Limitação de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial, não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e encargos processuais, cabendo à parte a demonstração da hipossuficiência e não podendo o STJ reexaminar o acervo fático-probatório em especial (Súmulas 83 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.