AREsp 1916601 - DECISAO

AREsp 1916601 - DECISAO

O Tribunal Superior aplicou obstáculos processuais que impedem a admissão do recurso especial: parte das questões não foram prequestionadas (impondo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e outras razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão regional (suscitando a Súmula 284 do STF). Além disso, a apreciação do mérito quanto à concessão da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo) / Conhecimento Do Agravo E, No Que Tange Ao Recurso Especial, Seu Negar Provimento (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Provas
Previdenciário Processo Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo) / Conhecimento Do Agravo E, No Que Tange Ao Recurso Especial, Seu Negar Provimento (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada por omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de critérios objetivos para concessão da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 CPC)
  3. 3 Incidência de óbices de súmula (Súmulas 282, 356 e 284 do STF; Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior aplicou obstáculos processuais que impedem a admissão do recurso especial: parte das questões não foram prequestionadas (impondo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e outras razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão regional (suscitando a Súmula 284 do STF). Além disso, a apreciação do mérito quanto à concessão da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.