AREsp 1911608 - DECISAO

AREsp 1911608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à existência dos requisitos para concessão ou manutenção da gratuidade de justiça, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além da insuficiência documental apontada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: YAN KUCHINISKI VIDEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Revogação De Benefício, Reexame De Prova, Acesso À Justiça, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Revogação De Benefício Reexame De Prova Acesso À Justiça Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

YAN KUCHINISKI VIDEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno/stj)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do benefício da gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Exigência de prova documental válida para demonstração de renda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à existência dos requisitos para concessão ou manutenção da gratuidade de justiça, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além da insuficiência documental apontada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.