AREsp 1858745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de hipossuficiência, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos capazes de desconstituir tal entendimento.

Parties
Agravante: ESMERALDA SILVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Processual Civil Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

ESMERALDA SILVEIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Concessão e indeferimento da gratuidade da justiça
  2. 2 Verificação da hipossuficiência econômica da parte
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de hipossuficiência, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos capazes de desconstituir tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada