REsp 1959114 - DECISAO

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O recurso foi provido porque o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade da justiça com base em critério exclusivamente objetivo (renda de R$ 7.974,12) sem trazer aos autos elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência; nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, a impossibilidade de arcar com os custos processuais só pode ser afastada mediante prova nos autos.

Parties
Recorrente: CARLOS JORGE HOLANDA MAIA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao recorrente.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Art. 99 Do Cpc/2015
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Art. 99 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS JORGE HOLANDA MAIA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa da gratuidade da justiça pode basear-se exclusivamente na renda mensal do requerente
  2. 2 Aplicação do art. 99, § 2º, do CPC/2015 quanto à necessidade de elementos nos autos para afastar a presunção de hipossuficiência
  3. 3 Se a declaração unilateral da parte é suficiente para concessão da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade da justiça com base em critério exclusivamente objetivo (renda de R$ 7.974,12) sem trazer aos autos elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência; nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, a impossibilidade de arcar com os custos processuais só pode ser afastada mediante prova nos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido; deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e deferir ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça
  • Publique-se